Q. O que é a Lei Complementar 116 de 2003?
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.
Q. É fato gerador do ISS a prestação de serviços constantes na lista anexa da Lei Complementar 116 2003?
O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Q. Quais as hipóteses de retenção de ICMS de acordo com a Lei Complementar 116 03?
A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com os incisos I ao XXII, artigo 3º, da Lei Complementar nº 116/03, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede.
Q. Qual o número da Lei Complementar que traça regras gerais ao ISSQN?
Como regra geral, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece que o ISSQN deve ser calculado aplicando uma determinada alíquota sobre a respectiva base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto está prevista no art. 7º da citada Lei, como sendo “o preço do serviço”.
Q. Quais serviços o ISS é devido no local da prestação?
Atividades em que o ISS deve ser Recolhido no Local da Prestação de Serviço
- Do estabelecimento tomador ou do intermediário do serviço.
- Na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas (item 3.05);
- Na execução da obra:
- Na demolição (item 7.04);
Q. Como saber se o ISS é retido ou não?
A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
Q. Qual o fato gerador do issqn Cite 3 exemplos?
Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.
Q. Quais são os serviços que não são tributados pelo issqn?
Casos de não incidência do ISS
- Generalidades.
- Exportação de serviços para o exterior.
- Prestação de serviços com relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, de diretores e membros de conselho consultivo etc.
- Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários etc.
Q. Quando o ISS é retido pelo tomador?
RETENÇÃO DO ISS. A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório).
Q. Quem deve reter o ISS tomador ou prestador?
Na prática, o ISS retido corresponde à obrigação do tomador do serviço de reter o valor referente ao ISS devido pelo prestador no momento do pagamento pelo serviço. Dessa forma, o prestador recebe o valor do serviço contratado já com o desconto do imposto devido na prestação do serviço.
Q. Qual lei regulamenta o ISS?
Lei Complementar 116/2003
Lei Complementar 116/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
