Q. O que trata a Lei 8080 90 e A Lei 8142 90?
Com base na Constituição Federal; na Lei 8080/90, a Lei Orgânica da Saúde; na Lei 8142/90, que trata da participação da sociedade e do financiamento da saúde; nas demais leis que de alguma forma têm a ver com o tema e nas recomendações internacionais sobre os direitos dos pacientes, o Idec listou os principais direitos …
Q. Como ocorre a questão do financiamento da saúde de acordo com a lei 8142?
Por esta lei, municípios e Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos em ações e serviços públicos de saúde cabendo aos estados 12%.
Q. Qual a importância das leis 8.080 90 e 8142 90?
As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde. …
Q. Quais as esferas que compõem a Lei 8080 90?
A Lei 8.080/90 trata: (a) da organização, da direção e da gestão do SUS; (b) das competências e atribuições das três esferas de governo; (d) da política de recursos humanos;(e) dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.
Q. O que é preconizado pelas instâncias colegiadas no artigo 1º da Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990?
De acordo com o artigo 1º, o SUS, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
